Será analisado com urgência no Plenário o projeto que libera a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs)...
Nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos juros de mora. Pagamento à...
A proposta em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) inclui os motoristas de transporte coletivo urbano, como vans e ônibus, na chamada Lei do Motorista....
Os atos jurídicos para abrir e fechar uma empresa poderão ser feitos pela internet. É o que estabelece projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (31) na...
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